O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), com pedido de liminar, para corrigir falhas na fiscalização do regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). Segundo o órgão, as deficiências no controle têm permitido que ouro extraído ilegalmente de terras indígenas e áreas protegidas da Amazônia seja comercializado com aparência de legalidade.
Na ação, o MPF afirma que o modelo de concessão das permissões apresenta falhas estruturais, como a ausência de critérios técnicos para autorizar novas licenças, a existência de “garimpos fantasmas” — áreas que declaram elevada produção sem evidências de atividade minerária — e o chamado “fatiamento de permissões”, prática utilizada para reduzir exigências ambientais.
Com base em auditorias e estudos técnicos, o Ministério Público aponta indícios de irregularidades em 98 permissões localizadas no Pará, Mato Grosso e Rondônia, responsáveis pela declaração de 25,3 toneladas de ouro, avaliadas em cerca de R$ 18,4 bilhões.
O MPF também destaca os impactos ambientais e sociais do garimpo ilegal, incluindo o avanço do desmatamento em áreas protegidas e a contaminação por mercúrio em rios da Amazônia, com reflexos sobre comunidades indígenas.
Entre os pedidos à Justiça, o órgão solicita a reformulação das regras da Permissão de Lavra Garimpeira, a revisão das autorizações com indícios de irregularidades e a suspensão cautelar de licenças suspeitas. A ação tramita na Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas.
